HC 976863 - ACORDAO

HC 976863 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, o qual analisou e decidiu que a pronúncia se fundamentou em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais sem confirmação em juízo, que as gravações não identificaram o acusado, e porque os embargos não se prestam à revisão de mérito, sendo indevida manifestação do STJ sobre dispositivo constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental No Habeas Corpus, Pronúncia, Depoimentos De Ouvir Dizer, Fase Inquisitorial, Prequestionamento Constitucional, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental No Habeas Corpus Pronúncia Depoimentos De Ouvir Dizer Fase Inquisitorial Prequestionamento Constitucional Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à consideração de gravações de câmeras de segurança?
  2. 2 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo?
  3. 3 Cabe ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivo constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, o qual analisou e decidiu que a pronúncia se fundamentou em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais sem confirmação em juízo, que as gravações não identificaram o acusado, e porque os embargos não se prestam à revisão de mérito, sendo indevida manifestação do STJ sobre dispositivo constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.