HC 972240 - ACORDAO

HC 972240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o julgamento do agravo regimental em matéria penal pode ocorrer em mesa sem prévia inclusão em pauta ou intimação das partes, de modo que a ausência de intimação não acarreta nulidade.

Parties
Embargante: RENATO PIMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intimação, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Intimação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RENATO PIMMEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal do advogado para a sessão de julgamento do agravo regimental acarreta nulidade
  2. 2 Se o agravo regimental em matéria penal exige prévia inclusão em pauta e intimação das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o julgamento do agravo regimental em matéria penal pode ocorrer em mesa sem prévia inclusão em pauta ou intimação das partes, de modo que a ausência de intimação não acarreta nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.