AREsp 2455792 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão, pois apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a tese de violação do art. 514 do CPP e, além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do órgão julgador; por fim, os embargos mostraram nítido caráter protelatório, devendo ser rejeitados e o embargante advertido quanto às consequências de novas oposições manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório, Súmula 330/stj, Execução Da Pena
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Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, pois apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a tese de violação do art. 514 do CPP e, além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do órgão julgador; por fim, os embargos mostraram nítido caráter protelatório, devendo ser rejeitados e o embargante advertido quanto às consequências de novas oposições manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.