AREsp 2893874 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios suscetíveis de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não demonstrou impugnação específica; adiante, a alegação sobre a não incidência da Súmula 7 do STJ encontra-se preclusa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS GILVANDRO MOUSINHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica

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Parties

CARLOS GILVANDRO MOUSINHO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à tentativa de relativizar a Súmula 7 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios suscetíveis de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não demonstrou impugnação específica; adiante, a alegação sobre a não incidência da Súmula 7 do STJ encontra-se preclusa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.