AREsp 3004706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 619 do CPP, e a ausência de tal indicação impede o conhecimento dos embargos, em conformidade com a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: TIAGO LUIZ FARIA MEDEIROS; Embargante: EUCY MARIA FARIA DE MEDEIROS; Embargante: PALOMA FARIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO LUIZ FARIA MEDEIROS

Embargante

EUCY MARIA FARIA DE MEDEIROS

Embargante

PALOMA FARIA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração na ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Efeito da ausência de procuração e da regularização da representação processual sobre o conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 619 do CPP, e a ausência de tal indicação impede o conhecimento dos embargos, em conformidade com a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração, por unanimidade.