AREsp 2990784 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentado na ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, não havendo omissão ou contradição a corrigir; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é compatível com a detecção de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador (art. 654, § 2º, CPP) e não ensejou vício integrativo; tampouco houve omissão quanto à fixação do regime inicial, pois foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade apreendida (art. 42 da Lei n....

Parties
Embargante: VINICIUS AUGUSTO CAPUCHO GONÇALVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO CAPUCHO GONÇALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentado na ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ, não havendo omissão ou contradição a corrigir; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é compatível com a detecção de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador (art. 654, § 2º, CPP) e não ensejou vício integrativo; tampouco houve omissão quanto à fixação do regime inicial, pois foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade apreendida (art. 42 da Lei n....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.