AREsp 3004394 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não provimento do agravo regimental, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição interna a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo, e a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ nem base legal para o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: GERSON KROKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, CPP Art. 619, CPC Art. 1.042
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento CPP Art. 619 +1 more

Case Brief

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Parties

GERSON KROKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não provimento do agravo regimental, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição interna a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo, e a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ nem base legal para o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados