AREsp 3031805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão expôs claramente a fundamentação com base no art. 28-A, § 14, do CPP, e a defesa, ao tomar ciência da recusa do MPF ao ANPP, não apresentou o requerimento previsto no § 14, ocorrendo preclusão; embargos não são via adequada para mero inconformismo.

Parties
Embargante: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Art. 28 a, § 14, Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Art. 28 A, § 14, Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Efeito da ausência de requerimento tempestivo nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão expôs claramente a fundamentação com base no art. 28-A, § 14, do CPP, e a defesa, ao tomar ciência da recusa do MPF ao ANPP, não apresentou o requerimento previsto no § 14, ocorrendo preclusão; embargos não são via adequada para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados