REsp 2220191 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial alegado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.
- Parties
- Embargantes: CELUTA DA SILVA CARDOSO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Impugna Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELUTA DA SILVA CARDOSO E OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugna Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão na análise do dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 Requisito de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial alegado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment