AREsp 2983880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); as questões indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; as alegações sobre violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e houve pedido de análise de matéria constitucional imprópria à competência do STJ (art. 105 CF).

Parties
Embargante: MAURI CARLOS TEIXEIRA; Embargante: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Conversão Da Obrigação, Intimação, Art. 1.022 Do NCPC, Competência Para Matéria Constitucional (art. 105 Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Conversão Da Obrigação Intimação Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

MAURI CARLOS TEIXEIRA

Embargante

MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); as questões indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; as alegações sobre violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e houve pedido de análise de matéria constitucional imprópria à competência do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração