REsp 1868101 - ACORDAO

REsp 1868101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação específica afastando a aplicação do Tema 1.090 do STJ ao caso, por se tratar de tema voltado a aspectos previdenciários e registro de EPI/PPP e distribuição do ônus da prova, não dos reflexos tributários, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: EMBRAER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Tema 1.090 Do STJ, Contribuição Ao SAT (adicional)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Tema 1.090 Do STJ Contribuição Ao SAT (adicional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRAER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.090 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação específica afastando a aplicação do Tema 1.090 do STJ ao caso, por se tratar de tema voltado a aspectos previdenciários e registro de EPI/PPP e distribuição do ônus da prova, não dos reflexos tributários, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual