AREsp 2925180 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos de declaração apresentados constituem mero inconformismo visando reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: WILLIAN RAMOS DA SILVA; Embargado/órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Matéria

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados