REsp 2192924 - DECISAO

REsp 2192924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentava fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condenações com fundamento no art. 10, V, VIII e IX da LIA, e determinou o retorno dos autos à origem para ajuste das penas relativas à condenação com base no art. 11 da LIA, mantida em razão da aplicação da continuidade típico-normativa e do Tema 1.199/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 10, V, VIII E IX E Art. 11 Da LIA, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dano Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 10, V, VIII E IX E Art. 11 Da LIA Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Ausência de dolo específico
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentava fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condenações com fundamento no art. 10, V, VIII e IX da LIA, e determinou o retorno dos autos à origem para ajuste das penas relativas à condenação com base no art. 11 da LIA, mantida em razão da aplicação da continuidade típico-normativa e do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.