RHC 220226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas configuram mero inconformismo, não hipótese de recurso integrativo, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Parties
Embargante: RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão da matéria em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas configuram mero inconformismo, não hipótese de recurso integrativo, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados