HC 919754 - ACORDAO

HC 919754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e, portanto, não amparam recurso integrativo, sendo ainda que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Oitiva Do Apenado, Regressão De Regime, Nulidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Oitiva Do Apenado Regressão De Regime Nulidade Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva prévia do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118 LEP)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração frente ao mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e, portanto, não amparam recurso integrativo, sendo ainda que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração