HC 942213 - ACORDAO

HC 942213 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as razões trazidas pelo embargante apenas evidenciam inconformismo com o mérito, inadequado para processamento em aclaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Conduta, Princípio Do Juiz Natural, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Conduta Princípio Do Juiz Natural Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o mérito (efeitos infringentes)
  3. 3 Compatibilidade da desclassificação de ofício com o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as razões trazidas pelo embargante apenas evidenciam inconformismo com o mérito, inadequado para processamento em aclaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.