AREsp 2733908 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão configura mero inconformismo; não há ilegalidade ou constrangimento flagrante aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; os embargos não são meio para revisão do mérito e a oposição de declaratórios manifestamente improcedentes pode ensejar medidas processuais sancionatórias.

Parties
Embargante: Deylson Amaro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Consunção, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Consunção Caráter Protelatório

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Parties

Deylson Amaro dos Santos

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para aplicar o princípio da consunção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão configura mero inconformismo; não há ilegalidade ou constrangimento flagrante aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; os embargos não são meio para revisão do mérito e a oposição de declaratórios manifestamente improcedentes pode ensejar medidas processuais sancionatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.