RMS 70627 - ACORDAO

RMS 70627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões levantadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações de perseguição e desvio de finalidade não foram comprovadas por prova pré-constituída e, sendo a remoção ato discricionário com presunção de legitimidade, a alegada nulidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Embargante: JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Discricionariedade Administrativa, Desvio De Finalidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Remoção De Servidor Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída Discricionariedade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Controle judicial de atos discricionários de remoção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões levantadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações de perseguição e desvio de finalidade não foram comprovadas por prova pré-constituída e, sendo a remoção ato discricionário com presunção de legitimidade, a alegada nulidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual