REsp 2229069 - DECISAO

REsp 2229069 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado: a parte buscava apenas rediscutir matéria já apreciada; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Embargante: VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Privilégio No Tráfico, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Privilégio No Tráfico Art. 619 CPP

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Parties

VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado: a parte buscava apenas rediscutir matéria já apreciada; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.