AREsp 3080047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento (não cabível para revisão do mérito) e por aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: CRISTINE MATES DA SILVA; Embargante: LUCAS MAI BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Tráfico Intermunicipal De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Tráfico Intermunicipal De Drogas Agravo Regimental +1 more

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Parties

CRISTINE MATES DA SILVA

Embargante

LUCAS MAI BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento (não cabível para revisão do mérito) e por aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração