REsp 2151779 - DECISAO

REsp 2151779 - DECISAO

Verificada omissão acerca do ônus sucumbencial em acórdão publicado na vigência do CPC e existindo condenação anterior em honorários, acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Aplicação Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão acerca do ônus sucumbencial em acórdão publicado na vigência do CPC e existindo condenação anterior em honorários, acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.