REsp 2242196 - DECISAO

REsp 2242196 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais, devendo-se declarar que a majoração de 20% a título de honorários recursais incide somente sobre o montante dos honorários advocatícios já anteriormente fixado em desfavor da Embargante, observados os percentuais mínimos e máximos legalmente previstos, e que a fixação de honorários recursais depende de condenação prévia em honorários pelas instâncias ordinárias e só ocorre nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à proporção de rateio dos honorários sucumbenciais fixada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das novas regras do art. 85 do CPC/2015 a recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Condições para a fixação de honorários recursais (não conhecimento ou improvimento do recurso)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais, devendo-se declarar que a majoração de 20% a título de honorários recursais incide somente sobre o montante dos honorários advocatícios já anteriormente fixado em desfavor da Embargante, observados os percentuais mínimos e máximos legalmente previstos, e que a fixação de honorários recursais depende de condenação prévia em honorários pelas instâncias ordinárias e só ocorre nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Declarar que a majoração de 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, incide somente sobre o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor da Embargante, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se.