AREsp 2650169 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem vícios já apreciados, não demonstram qualquer hipótese do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e configuram abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: HAMILTON RÔMULO DE MENEZES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certifique-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Defesa Prévia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Defesa Prévia Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

HAMILTON RÔMULO DE MENEZES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 supressão da defesa prévia
  3. 3 apreciação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem vícios já apreciados, não demonstram qualquer hipótese do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e configuram abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certifique-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.