AREsp 3038444 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, tendo o acórdão embargado apreciado de forma direta e suficiente a ausência de dialeticidade recursal e a não impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCEL DO NASCIMENTO DIAS CARNEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCEL DO NASCIMENTO DIAS CARNEIRO

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do enunciado/Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, tendo o acórdão embargado apreciado de forma direta e suficiente a ausência de dialeticidade recursal e a não impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados