AREsp 3032362 - DECISAO

AREsp 3032362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por fundamentos autônomos (incompetência do STJ para analisar tese constitucional e incidência da Súmula n. 83/STJ) e as agravantes não impugnaram específica e concretamente esses fundamentos no agravo, limitando-se a ataques genéricos, sem indicação dos precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos, de modo que não restou demonstrado qualquer vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Embargante: TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 1.237/stj, Competência Do STJ Para Questões Constitucionais, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 1.237/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (competência do STJ para tese constitucional e aplicação da Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.237/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por fundamentos autônomos (incompetência do STJ para analisar tese constitucional e incidência da Súmula n. 83/STJ) e as agravantes não impugnaram específica e concretamente esses fundamentos no agravo, limitando-se a ataques genéricos, sem indicação dos precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos, de modo que não restou demonstrado qualquer vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.