AREsp 3062310 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (e art. 263 do RISTJ), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração em matéria penal opostos fora do prazo de dois dias podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (e art. 263 do RISTJ), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço dos Embargos de Declaração