AREsp 2926989 - ACORDAO

AREsp 2926989 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo direto e suficiente a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial (não comprovação do dissídio, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF), aplicando a Súmula 182/STJ; as alegadas omissões/contradições não configuram vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental e o agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos apontados (não comprovação do dissídio, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo direto e suficiente a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial (não comprovação do dissídio, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF), aplicando a Súmula 182/STJ; as alegadas omissões/contradições não configuram vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA