AREsp 2607014 - DECISAO

AREsp 2607014 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável em agravo de instrumento quando não houve fixação de honorários na origem; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais no agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável em agravo de instrumento quando não houve fixação de honorários na origem; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.