AREsp 3000053 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e porque o entendimento firmado é o de que a fuga/retorno do acusado para o interior da residência, por si só, legitima a busca domiciliar, não havendo necessidade de outras circunstâncias factuais.

Parties
Embargante: ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fuga/retorno Para O Interior Da Residência, Nulidade Por Ausência De Intimação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fuga/retorno Para O Interior Da Residência Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar quando o acusado foge/retorna para o interior da residência
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria por embargos declaratórios (proibição de uso como recurso de revisão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e porque o entendimento firmado é o de que a fuga/retorno do acusado para o interior da residência, por si só, legitima a busca domiciliar, não havendo necessidade de outras circunstâncias factuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.