HC 783822 - ACORDAO

HC 783822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que estava fundamentado no ponto de que a busca domiciliar foi ilícita por ausência de autorização judicial ou de justa causa, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Ilicitude, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Mandado De Prisão Ilicitude Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem autorização judicial ou justa causa
  3. 3 encontro fortuito de drogas e sua justificação para busca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que estava fundamentado no ponto de que a busca domiciliar foi ilícita por ausência de autorização judicial ou de justa causa, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.