AREsp 3058234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o término do prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e a jurisprudência do STJ considera intempestivos os embargos opostos fora desse prazo.

Parties
Embargante: MARLENE ROSANE LIMA VAN DER SLUIJS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARLENE ROSANE LIMA VAN DER SLUIJS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o término do prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e a jurisprudência do STJ considera intempestivos os embargos opostos fora desse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.