AREsp 3019225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se por analogia a Súmula 235/STJ diante de processo já julgado; não foi demonstrado prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade; e o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apensamento De Autos, Nulidade Processual, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Apensamento De Autos Nulidade Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apensamento dos autos e reconhecimento de conexão
  2. 2 incidência da Súmula 235/STJ por analogia quando um processo já foi julgado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se por analogia a Súmula 235/STJ diante de processo já julgado; não foi demonstrado prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade; e o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados