AREsp 3027423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese central, concluiu corretamente que a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade ou novas provas, configurando mera revaloração de elementos já apreciados; assim, não houve omissão e as questões subsidiárias dependentes dessa premissa ficaram prejudicadas; ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: RUI GERSON BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RUI GERSON BRANDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal para rediscutir dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese central, concluiu corretamente que a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade ou novas provas, configurando mera revaloração de elementos já apreciados; assim, não houve omissão e as questões subsidiárias dependentes dessa premissa ficaram prejudicadas; ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados