AREsp 2906912 - ACORDAO

AREsp 2906912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi considerado claro e fundamentado, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi considerado claro e fundamentado, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados