AREsp 3069075 - ACORDAO

AREsp 3069075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, conforme o entendimento citado e observando-se o art. 619 do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOAO ENEAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ENEAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo da parte
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, conforme o entendimento citado e observando-se o art. 619 do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração