AREsp 3019955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a impugnação apresentada seria insuficiente para alterar a decisão, sendo aplicável o não conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FELIPE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Irresignação/mera Inconformismo
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Irresignação/mera Inconformismo

Case Brief

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Parties

FELIPE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição para acolhimento (art. 619 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a impugnação apresentada seria insuficiente para alterar a decisão, sendo aplicável o não conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração