AREsp 3009452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso e a impugnação no agravo regimental deve ser específica, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: RIZELY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RIZELY DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo da parte como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso e a impugnação no agravo regimental deve ser específica, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.