AREsp 3059593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.