EREsp 2016513 - ACORDAO

EREsp 2016513 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca o rejulgamento da causa por inconformismo e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, além de estar preclusa a discussão sobre o Tema 1.039/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa, Tema 1.039/stj, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Sucessores De Servidor Falecido, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Contradição +7 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa por inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca o rejulgamento da causa por inconformismo e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, além de estar preclusa a discussão sobre o Tema 1.039/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.