AREsp 3047267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pretendia, sob o pretexto de integrar o julgado, inovar o recurso; além disso, mesmo superado esse vício, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e a afetação do Tema 1331/STJ não sobrestaria recursos já em curso no STJ, de modo que o acolhimento seria inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Tema 1331/stj, Tema 1168/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Art. 619 Do CPP, Arts. 241 a E 241 B Do ECA
Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Tema 1331/stj Tema 1168/stj Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Limites dos embargos quando visam inovação recursal
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1331/STJ sobre recursos já em curso no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pretendia, sob o pretexto de integrar o julgado, inovar o recurso; além disso, mesmo superado esse vício, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e a afetação do Tema 1331/STJ não sobrestaria recursos já em curso no STJ, de modo que o acolhimento seria inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração