AREsp 3007127 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e que o recurso especial teve seu mérito prejudicado pela ausência de requisitos mínimos de admissibilidade, em especial a falta de demonstração de violação de lei federal e a apresentação de razões dissociadas do julgado recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Jaeliton Alegra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Direito Adquirido, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Direito Adquirido Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jaeliton Alegra da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à interposição do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos mínimos para análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e que o recurso especial teve seu mérito prejudicado pela ausência de requisitos mínimos de admissibilidade, em especial a falta de demonstração de violação de lei federal e a apresentação de razões dissociadas do julgado recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração
  • Publique-se