AREsp 2830960 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015: a decisão foi considerada publicada em 22/10/2025, iniciou-se a contagem em 23/10/2025 e o prazo encerrou-se em 29/10/2025; o protocolo ocorreu em 03/11/2025, sendo intempestivo, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: MARCOS ANTONIO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Popular, Prazo Recursal, Publicação
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão/temporalidade na interposição de embargos de declaração
- 2 Omissão e contradição quanto à fixação de honorários advocatícios
- 3 Aplicação do §8º-A do art.85 do CPC/2015 como referencial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015: a decisão foi considerada publicada em 22/10/2025, iniciou-se a contagem em 23/10/2025 e o prazo encerrou-se em 29/10/2025; o protocolo ocorreu em 03/11/2025, sendo intempestivo, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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