AREsp 3049034 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não cabendo embargos de declaração para reformar o julgado; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas no recurso desde que fundamente sua decisão, e é exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ODO ADAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Peculato Desvio Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ODO ADAO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como via para revisar julgamento por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, não cabendo embargos de declaração para reformar o julgado; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas no recurso desde que fundamente sua decisão, e é exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.