EREsp 2124696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as divergências apontadas decorrem de diferentes premissas fático-probatórias entre os autos, e o alegado reexame de fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema Repetitivo 880/stj, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Tema Repetitivo 880/stj Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Antônio de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 880/STJ à contagem do prazo prescricional da pretensão executória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as divergências apontadas decorrem de diferentes premissas fático-probatórias entre os autos, e o alegado reexame de fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.