AREsp 2857858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem via adequada, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO K DA SQS 116
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Usucapião Extraordinária, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Usucapião Extraordinária Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Preclusão

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Parties

CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO K DA SQS 116

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Corte
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem via adequada, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC