AREsp 3053405 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado, incabível nesta via recursal, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso.
- Parties
- Embargante: STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Crime De Moeda Falsa
Case Brief
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Parties
STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de vício no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado, incabível nesta via recursal, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Full Case Text
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