AREsp 3016074 - DECISAO

AREsp 3016074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem foi confrontado quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suposta violação dos arts. 485, VI, e 507 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem foi confrontado quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.