AREsp 3061859 - DECISAO

AREsp 3061859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a razões genéricas de inconformismo; não havendo omissão, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do mérito nem utilizar os aclaratórios para revisão do julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO TOSHIYUKI FUJINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO TOSHIYUKI FUJINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à reabertura de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a razões genéricas de inconformismo; não havendo omissão, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do mérito nem utilizar os aclaratórios para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.