AREsp 2549212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar correção nos termos do art. 619 do CPP: não se constatou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: MAIRA SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Prova Digital Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MAIRA SCHWINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 alegação de omissão e contradição quanto à validade da prova digital e cadeia de custódia
  3. 3 limites do juízo de pronúncia e dever de motivação mínima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar correção nos termos do art. 619 do CPP: não se constatou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, por unanimidade