AREsp 2941399 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; as alegadas omissão e contradição traduzem mero inconformismo e demandariam o rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada na estreita via dos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GUIDIMAR GUIMARAES PARTICIPACAO E ADMI DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

GUIDIMAR GUIMARAES PARTICIPACAO E ADMI DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão por não enfrentamento de ponto fático (laudo que não descreve ingresso no imóvel)
  3. 3 Se a análise do laudo configura ou não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; as alegadas omissão e contradição traduzem mero inconformismo e demandariam o rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada na estreita via dos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, na forma do voto do Sr. Ministro Relator.